ÁGUA DOCE | 06/03/2024 - 15:20:35

Legislativo de Água Doce aprova projetos de lei do Executivo, duas indicações e um requerimento

Conforme a Mesa Diretora, na sessão desta segunda-feira 04 de março, foi aprovado projeto de lei do Poder Executivo, no valor de R$ 114.450,00 referente ao superavit de 2023, para aquisição de um veículo para a área da saúde.

Aprovado projeto, onde fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com o Governo do Estado de Santa Catarina através da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, termo de cessão de uso de um caminhão caçamba que já se encontra a disposição da prefeitura de Água Doce.

De autoria do Vereador Jorge Rone Haslinger, aprovado requerimento para que se oficie a Chefe do Poder Executivo Municipal bem como os responsáveis pela Comissão Municipal de Trânsito, para que procedam com a regulamentação das vagas de estacionamentos, com as devidas demarcações por meio de pinturas na avenida independência.

O Vereador Rudimar Bergossa, teve indicação aprovada, a fim de propor ao Executivo, para que juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente estudem a viabilidade de proceder com aquisição de drones agrícolas, a fim de atender as associações de agricultores do Município de Água Doce.

Também aprovada indicação do Vereador Jorge Rone haslinger, propondo ao Executivo, para que junto com sua assessoria jurídica estudem a viabilidade de proceder com os encaminhamentos legais, quanto à alteração da tabela VII da Lei Complementar 26/2002, de 26 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante.

De acordo com o Vereador, há inúmeras informações de que vendedores ambulantes circulam no município de Água Doce oferecendo mercadorias, os quais prejudicam o comércio local pela concorrência desleal.

Hasliger observa, que a medida se justifica, tendo em vista que os comerciantes locais continuam sendo prejudicados com os vendedores ambulantes que vêm de fora, os quais permanecem em frente aos estabelecimentos, inclusive alguns deles desrespeitam os proprietários e comerciantes que pagam seus impostos à municipalidade.

Fizeram uso da Tribuna Livre durante a sessão, responsável pela Incubadora de Inovação 2iAD de Água Doce Roseli da Silva e o Diretor Executivo do Polo de Inovação Vale do Rio do Peixe – Polo Inovale Severino De Déa.

Espaço concedido pela Mesa Diretora, para uma prestação de contas das ações e projetos desenvolvidos a partir de Água Doce, desde início do convênio no ano de 2023.

Fonte: Tropical FM

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