Governo revoga medida do Pix e edita MP que proíbe cobrança

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o órgão irá revogar a nova fiscalização do Pix diante da circulação de informações falsas e distorcidas por conta do ato que entrou em vigor em janeiro. De acordo com ele, a Receita irá investigar e responsabilizar as pessoas, junto com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Polícia Federal, que disseminaram fake news de que o Pix seria taxado e fizeram o uso do nome e do símbolo do órgão para dar golpe.

A declaração aconteceu nesta quarta-feira, 15, no Palácio do Planalto após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A declaração ocorreu ao lado do advogado-Geral da União, Jorge Messias, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Segundo Barreirinhas, nos últimos dias, as pessoas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita, o que prejudicou milhões de pessoas e gerou pânico na população. De acordo com ele, isso desacreditou o instrumento de pagamento.

“Por conta dessa continuidade do dano, da manipulação desse ato da Receita, eu decidi revogar esse ato”, afirmou, dizendo que virou arma na mão de criminosos. Segundo o secretário, a Receita não aceitará o uso do nome do órgão para dar golpes.

Uma instrução normativa da Receita que entrou em vigor no dia 1º de janeiro obrigava instituições financeiras a informar movimentações, incluindo via Pix, acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

Sob a nova regulamentação, todas as movimentações de pagamentos instantâneos e de cartões de crédito que ultrapassassem os valores estipulados em um mês seriam reportadas à Receita Federal, permitindo um controle e fiscalização mais efetivos dessas transações e coibindo sonegação.

Nova MP

Haddad anunciou que o governo vai publicar uma Medida Provisória (MP) para reforçar a gratuidade e sigilo do Pix, como reação à onda de fakes news de que o meio de pagamento seria taxado. Segundo o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está para assinar o texto da MP, que foi fechado nesta tarde.

“A medida provisória reforça os princípios tanto da não oneração, da gratuidade do uso do Pix, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do Pix, que foram dois objetos de exploração por parte dessas pessoas que estão, na nossa opinião, cometendo um crime – porque, quando você desacredita um instrumento público, você está cometendo um crime”, declarou o ministro no Palácio do Planalto.

Haddad disse que recebeu relatos de pessoas que chegaram a receber boletos em casa com a logomarca da Receita Federal, o que está prejudicando a economia popular.

O ministro afirmou que a MP “praticamente equipara o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”. “O que isso significa? Que essas práticas que estão sendo utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais por aquilo que é pago em Pix na comparação com dinheiro está vedado. Ou seja: o que você cobra em dinheiro, você vai poder cobrar em Pix; não vai poder cobrar a mais”.

“Nós estamos lançando uma medida provisória e nós queremos que essa medida provisória seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional. Nós não queremos contaminação de fake news para discutir o que está na lei. Quer discutir o texto de lei? Vamos discutir o texto de lei, mas inventar pretexto para querer, mais uma vez, manipular opinião pública e deixar, enquanto tramita a medida provisória, uma dúvida no ar, nós não queremos nada disso”, afirmou.

Haddad reiterou que a medida provisória garante a não tributação do Pix e o sigilo na forma da legislação aplicável. “Sigilo bancário é aplicável ao Pix como a qualquer outra forma de pagamento, seja um cheque, seja um DOC, seja um TED ou o que for, ele está protegido pelo sigilo e o PIX estará protegido pelo sigilo da mesma maneira”, disse.

Investigação

O advogado-Geral da União, Jorge Messias, afirmou que a AGU pedirá à Polícia Federal ainda hoje a abertura de inquérito para identificar autores que criaram e disseminaram fake news envolvendo a nova fiscalização do Pix. De acordo com ele, foram identificados crimes contra a economia popular por conta da disseminação das notícias falsas.

Messias afirmou que, além do crime contra a economia popular, o governo identificou a utilização de símbolos do governo, da Receita Federal e do Ministério da Fazenda envolvendo as fake news. “Identificamos práticas abusivas nas relações de consumo”, comentou.

O advogado-geral da União também afirmou que o governo quer um inquérito na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) sobre crimes nas relações de consumo por conta das fake news do Pix. Messias afirmou que a Medida Provisória que o Lula pretende assinar para reforçar a gratuidade e sigilo do Pix tem como objetivo “blindar” o Pix de mentiras.

Fonte: Estadão